OAB-SP critica uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes

Manifestação está em nota técnica da Comissão de Direito Internacional

Prefeito absolvido da acusação de crime ambiental

O MO havia denunciado o Prefeito por crimes ambientais em uma área de sua propriedade, considerada de preservação permanente

Aprovação fora de número de vagas não garante convocação em concurso

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de Apelação Cível nº 89.191/2008 aos apelantes que haviam impetrado mandado de segurança em desfavor da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação de Primavera do Leste, distante 230 km da capital, a fim de provocar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para os cargos de professor infantil e de primeira e quarta séries.

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

Pontos polêmicos e visão ambiental: a reforma tributária vem aí

Por Alexandre Mazza, advogado PhD em direito administrativo e tributário

Questões de Direito Tributário

Criminal Compliance

A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos. E o âmbito econômico tem chamado a atenção da doutrina, dos tribunais e das leis para responderem às ameaças e lesões contra a ordem econômica, que, por se enquadrarem como bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação e que quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas. O Direito Penal agora enfrenta um tema pouco conhecido e ainda não desenvolvido pela doutrina jurídico-penal brasileira. Trata-se de criminal compliance, termo explorado há menos de duas décadas pela Escola Clássica de Frankfurt, na Alemanha, hoje o maior centro criminalista do mundo. Criminal compliance é um modo de alcançar a proteção do bem jurídico da ordem econômica e que, conforme se explicará, para a efetividade da sua tutela, uma boa resposta é a prevenção

Locador terá que indenizar policial vítima de desabamento.

Trata-se de ação de indenização nomeada à epígrafe proposta com o objetivo de reparação dos danos que afirma ter experimentado em razão de conduta negligente que atribui aos réus.

Breve análise acerca da Evolução Histórica do Poder Judiciário Brasileiro

Judiciário Brasileiro. Para tanto se faz necessário abordar o início desse longo processo de evolução, qual

Manipulação de resultados: uma análise acerca da aplicação do Compliance no âmbito das apostas esportivas

enfrentado no processo regulatório, uma vez que, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes

O Direito a estar livre da fome: segurança alimentar e nutricional na perspectiva dos direitos fundamentais

que a alimentação desempenha no processo de desenvolvimento humano. Neste aspecto, ao se pensar no

Modernização das Relações de Trabalho

aprovado, que trará reflexo significante para os domínios do direito do trabalho e também no processo do trabalho.

O Conselho Nacional do Ministério Público adverte promotor de justiça por uso de linguagem imprópria em rede de e-mails: pode?

, que deixava uma das coordenadorias do MP/AP. Segundo informações dos processo(sic), essa não foi a

As teorias da imprevisão e da quebra da base do negócio jurídico como instrumento de resolução e revisão dos contratos

Unidas (FMU) e pós graduanda em Direito Civil e Processo Civil no Instituto Brasileiro de Estudo de

O cheque pré-datado e o Direito Penal

de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso

Algemas para quem precisa

/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo

Análise dos impactos da implantação da assinatura eletrônica de documentos no negócio jurídico e sua validade

nº 11.419/06 e o Código de Processo Civil. Para a realização do presente foram utilizadas fontes

O Poder Constituinte, Controle de Constitucionalidade e Remédios Constitucionais

Poder Constituinte Originário é realizado um processo de escolha e formalização do conteúdo das normas

O Controle de Constitucionalidade pelo Poder Judiciário: primeiras reflexões à ADPF

Estado, possuindo como modelo de elaboração o processo legislativo da lei ordinária. O controle de

DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

descritivo e analítico, tem por linha de fundo dissertar sobre o processo de construção normativa do